LEGISLAÇÃO E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL NO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

Publicado: 19 de maio de 2011 em etrentendimento

Legislação sobre Transporte

Responsabilidade Ambiental

 Legislação Básica Aplicável ao Transporte de Produtos Perigosos:

 Transporte Rodoviário

  • Lei 7.092/83
  • Decreto 96.044/88
  • Portaria 204/97

Transporte Ferroviário

  • Decreto 98.973/90
  • Portaria 204/97

 

Decreto 96044:

 Veiculo

  •  Deve portar rótulo de risco e painéis de segurança

específicos quando da carga, transporte, descarga,

transbordo e limpeza/ descontaminação.

  • Deverá ser fabricado de acordo com as Normas

Brasileiras ou internacionais especificas para cada

classe de produto.

  • Deve ter tacógrafo cujo disco deve ficar à disposição

de expedidor, contratante, destinatário e autoridades

por três meses.

  • Deve portar mangote para descarregamento ou

transbordo em condição emergencial, que não deve ser

usado para operação regular de descarregamento.

  • Deve dispor dos EPIs e EPCs necessários para

transporte de produtos perigosos.

  • Deve ter Certificado de Capacitação para transporte de

produtos perigosos a granel dos veículo e dos

equipamentos.

  • Deve portar os documentos pertinentes

 

Documentos

  • Nota Fiscal
  • Ficha de Emergência
  • Envelope amarelo
  • Certificado de Capacitação para o transporte de

produtos perigosos a granel do veículo e dos

equipamentos

  • É admitido o Certificado Internacional de capacitação

para o transporte de produtos perigosos a granel.

  • Estes certificados não eximem o transportador da

responsabilidade por danos causados pelo veículo,

equipamento ou produto perigoso.

DEFINIÇÕES

  •  CONTRATANTE: empresa responsável pela contratação

do frete

  • EXPEDIDOR: empresa/ local que fornece o produto.
  • DESTINATÁRIO: empresa/ local que receberá o produto.
  • TRANSPORTADOR: empresa que realizará o transporte.
  • CONDUTOR: profissional qualificado autônomo ou

contratado pelo transportador que levará a carga do

expedidor ao destinatário.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

  • Exigir boas condições operacionais e adequadas para

a carga a ser transportada

  • Fornecer ao transportador se este não tiver, os

equipamentos necessários às situações de

emergência, acidentes ou avarias com as devidas

instruções do expedidor para uso.

OBRIGAÇÕES DO EXPEDIDOR

  • Avaliar as condições de segurança do veículo antes de

cada viagem

  • Operação de carga
  • Orientar e treinar o pessoal empregado na atividade de

carga

  • Exigir do transportador o emprego de rótulos de risco e

painéis de segurança

  • Fornecer ao contratante se este não tiver, as devidas

instruções para uso dos equipamentos necessários às

situações de emergência, acidentes ou avarias

  • Tomar precauções relativas à preservação do produto

durante o carregamento – compatibilidade entre

materiais.

OBRIGAÇÕES DO DESTINATÁRIO

  • Operações de descarga
  • Orientar e treinar o pessoal empregado nas atividades

de descarga

OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOR

  • Dar adequada manutenção e utilização aos veículos
  • Vistoriar as condições de funcionamento e segurança do

veículo

  • Acompanhar as operações executadas pelo expedidor ou

destinatário da carga descarga e transbordo

  • Transportar de acordo com o especificado no Certificado

de Capacitação para Transporte de produtos Perigosos a

Granel

OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOR

  • Assegurar-se que o serviço de acompanhamento

técnico especializado preenche os requisitos e

instruções específicas existentes

  • Dar orientação quanto à correta estivagem da carga

do veículo, sempre que, por acordo com o expedidor,

seja co-responsável pelas operações de

descarregamento e carregamento

 

OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOR

  • Nos itens a seguir em caso de transportador autônomo

aos deveres e obrigações são do contratante.

– Providenciar o conjunto de equipamentos necessários

às situações de emergência, acidente ou avaria

– instruir o pessoal envolvido quanto à correta utilização

dos equipamentos necessários às situações de

emergência

– Providenciar rótulos de risco e painéis de segurança

OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOR

  • Zelar pela adequada qualificação profissional ao

pessoal envolvido no transporte bem como exames

periódicos e condições de trabalho conforme preceitos

de higiene, medicina e segurança do trabalho

  • Fornecer os trajes e equipamentos de segurança no

trabalho

  • Realizar as operações de transbordo conforme

procedimentos e utilizando os equipamentos

recomendados pelo expedidor ou fabricante

ATRIBUIÇÕES DO CONDUTOR

  • Ter habilitações e qualificações previstas no código

nacional de trânsito e treinamento específico

  • Inspecionar o veículo quanto a tanque (inclui lacres),

carrocería e demais dispositivos que possam afetar a

segurança da carga transportada antes de mobilizar o

veículo

  • Ser responsável pela guarda, conservação, bom uso de

equipamentos e acessórios do veículo

ATRIBUIÇÕES DO CONDUTOR

  • Examinar em local adequado e regularmente as

condições gerais do veículo

  • Contatar a transportadora e autoridades e interromper a

viagem em caso alterações nas condições de partida

capazes de colocar em risco segurança de vidas, bens

e meio ambiente

  • O condutor não deve proceder operações de

carregamento, descarregamento e transbordo salvo se

devidamente treinado e autorizado pelo expedidor ou

destinatário, sempre com a anuência do transportador.

CARGA

  • É proibido transporte de produto perigoso com

– Animais

– Alimentos ou Medicamentos

– Outro tipo de carga

  • É proibido transportar produtos para uso humano ou

animal em tanques destinados a transporte de

produtos perigosos

ITINERÁRIO

  • Evitar áreas densamente povoadas ou de proteção de

mananciais, reservatórios de águas, reservas

florestais e ecológicas e suas proximidades

  • Deve evitar as vias de grande fluxo nos horários de

maior intensidade de trânsito

ESTACIONAMENTO

  • Somente em áreas pré estabelecidas e determinadas

pelas autoridades competentes

  • Em acostamentos somente nos casos de emergências
  • No caso de emergência se o veículo parar em local não

autorizado deve permanecer sinalizado e sob

vigilância(exceções: atendimento médico, pedido de

socorro ou comunicação do fato)

EMERGÊNCIAS ACIDENTES/ AVARIAS

  • Adotar as medidas da Ficha de Emergência
  • Transbordo conforme orientação do fabricante ou

expedidor

No caso de silêncio do contrato o ônus será suportado

pelo transportador

 

Responsabilidade Ambiental no Transporte de Produtos Perigosos

 Agentes envolvidos:

contratante do serviço

destinatário

Distribuidor/Importador/

fabricante do produto

prestador do serviço – transportador

expedidor

Reflexos das Repartições de Responsabilidades por Dano Ambiental

 Âmbito administrativo

  • Órgãos governamentais ambientais
  • Infração a normas administrativas

Âmbito Criminal

  • Ministério Público

Responsabilidade subjetiva

Reflexos das Repartições de Responsabilidades na Responsabilização por Dano Ambiental

 Âmbito Civil

  • Ministério Público
  • Conceito de poluidor/Responsabilidade Objetiva

FOB x CIF – Considerações

 

Administração Contratual da Responsabilidade por Dano Ambiental

Regra geral de transporte da mercadoria

transacionada:

“cabe em princípio, ao comprador providenciar a sua

retirada (da mercadoria) do estabelecimento comercial do

vendedor, contratando os serviços de transporte por sua

conta e risco”. (Fábio Ulhoa Coelho, comentando os artigos

196 e 199 do Código Comercial)

As partes podem estabelecer no contrato

disposição diversa

 

Responsabilização por Dano Ambiental

Contratos

Responsabilidade administrativa

  • Infração à legislação como fato gerador
  • Contrato garante direito de regresso

Responsabilidade Civil Objetiva

  • Contrato garante direito de regresso

Responsabilidade Criminal

  • Responsabilidade Subjetiva (culpa ou dolo)
  • Contrato esclarece as responsabilidades
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